Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 8493 de 01 de Julho de 1987

Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias destinadas a atender Outras Despesas Correntes e Outras Despesas de Capital inseridas no Orçamento Geral do Estado e nos Orçamentos Próprios das Autarquias, Empresas Públicas, Fundações instituídas pelo Estado e Órgãos de Regime Especial, mediante a aplicação de percentual correspondente ao índice oficial acumulado da inflação no exercício de 1987, até o mês que antecede a suplementação, quando se esgotarem as autorizações legislativas contidas no § 2º. do artigo 5º. e no artigo 8º. da Lei nº. 8.426, de 8 de dezembro de 1986, considerando-se como fator de referência o valor global inicial de tais dotações inseridas na Lei Orçamentária Anual.