Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 7963 de 23 de Novembro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial que especifica, ao orçamento atual da Superintendência de Controle da Erosão no Paraná - SUCEPAR.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.