Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 7824 de 30 de Dezembro de 1983

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação de Assistência Social e Educacional Norte Pioneiro de Jacarezinho, parte do imóvel pertencente ao Estado do Paraná, com a área de 9.896,00 m2, localizado no perímetro urbano de Jacarezinho, objeto da Matrícula nº 2.067, fls. 1, do Livro N.2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho.