Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 7492 de 17 de Julho de 1981

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de União da Vitória o imóvel que especifica e dá outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº. 7.411, de 26 de novembro de 1980.