Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 7461 de 17 de Junho de 1981

Altera dispositivos da Lei nº. 7.297, de 08 de janeiro de 1980 (Código de Organização e Divisão Judiciárias).

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.