Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 7460 de 10 de Junho de 1981
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cascavel o imóvel que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a Prefeitura Municipal de Cascavel obrigada a construir no imóvel citado no artigo 1º. desta Lei, no prazo de 2 (dois) anos, sob pena do mesmo reverter ao Patrimônio do Estado, área de lazer destinada a população daquele Município.