Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 7178 de 10 de Julho de 1979
Consolida a legislação atinente ao Quadro de Funcionários da Secretaria do Tribunal de Alçada.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Os cargos de Assistente Jurídico, Assistente Técnico Administrativo e de Contador, são privativos, respectivamente, de bacharéis em Direito, Administração Pública e Ciências Contábeis, portadores de diploma devidamente registrado.