Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 7056 de 07 de Dezembro de 1978
Autoriza o Poder Executivo instituir empresa pública com a denominação de Instituto de Tecnologia do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Empresa, além da prestação de Contas prevista na legislação específica, submeterá o balanço financeiro, através do Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, ao Tribunal de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.