Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 6859 de 29 de Dezembro de 1976
Revigora o Art. 8º, da Lei 6.364, de 29 de dezembro de 1972, e dá outras providências.
Art. 2º
Fica expressamente revogada a Lei nº 6.618, de 27 de setembro de 1974, bem como o artigo 10 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1974.
Art. 2º
Fica expressamente revogada a Lei nº 6.618, de 27 de setembro de 1974, bem como o artigo 10 da Lei nº 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
(Redação dada conforme Republicação em 21/01/1977)