Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 682 de 13 de Setembro de 1951

Ficam criados na Tabela I, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado, um cargo de Secretário de Estado e outro de Chefe do Gabinete, sendo êste padrão "Q", cargos êsses de provimento em comissão; e na Tabela IV, do mesmo Quadro, as seguintes funções gratificadas: 1 de Oficial de Gabinete FG3; 1 de Chefe do Serviço de Assistência Técnica FG4; 1 Contador Seccional FG6; 1 de Diretor de Departamento do Expediente e do Pessoal FG7 e 2 de Chefes de Secção do mesmo Departamento FG3.