Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 6766 de 31 de Dezembro de 1975
Dispõe sobre a Taxa de Segurança Pública e dá outras providências.
Art. 5º
Os valores estabelecidos nas tabelas anexas serão cobrados à partir do próximo exercício.
Dispõe sobre a Taxa de Segurança Pública e dá outras providências.
Os valores estabelecidos nas tabelas anexas serão cobrados à partir do próximo exercício.