Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 6658 de 31 de Dezembro de 1974
Autoriza doação de lotes a Prefeitura de Matelândia, destinado a construção de Agência de Rendas, Delegacia e Cadeia, dando outras disposições.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.