Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 6640 de 26 de Dezembro de 1974

O Balanço Geral do Estado, deverá atender as exigências da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964; Portaria Federal nº. 9 de 28 de janeiro de 1974 e no que couber, a execução orçamentária obedecerá as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as alterações determinadas pelo Decreto-Lei nº. 900, de 29 de setembro de 1969.