Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 6494 de 10 de Dezembro de 1973

Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de ser obtida a execução desta lei dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar operações de Crédito por antecipação da receita, de acordo com o artigo 37, da  Emenda Constitucional nº 3 do Estado do Paraná.