Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 6488 de 22 de Novembro de 1973
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1974/1976.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas de capital, com recursos do Tesouro Geral do Estado, discriminadas nos anexos integrantes desta Lei, serão incluídas nos orçamentos anuais para os exercícios de 1974, 1975 e 1976.
§ 1º
No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.§ 2º. Os valores referentes aos Exercícios Financeiros de 1975 e 1976, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração das Propostas de Orçamento Anual correspondentes àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.
§ 2º
Os valores referentes aos Exercícios Financeiros de 1975 e 1976, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração das Propostas de Orçamento Anual correspondente àqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços. (Redação dada conforme Republicação em 03/12/1973)