Artigo 16, Inciso VII da Lei Estadual do Paraná nº 637 de 30 de Janeiro de 1951

Sòmente terão direito de pleitear remoção os candidatos que possuirem mais de 400 dias letivos contados da posse inicial e um ano no mesmo estabelecimento de ensino;

no fim de cada período letivo, e sempre antes do processo indicado nos artigos anteriores para a nomeação, a Secretaria de Educação e Cultura, tendo em vista os requerimentos de remoção que haja recebido, publicará uma relação das vagas existentes ou possíveis, para conhecimento dos interessados, indicando sempre, ao lado de cada vaga, se é existente ou apenas possível;

os candidatos à remoção serão chamados a escolher entre as vagas existentes, em reunião coletiva como para o caso das nomeações e nas mesmas condições - segundo a classificação que obtiverem;

terão preferência para escolha dos lugares de remoção os professores normalistas, os de ensino profissional, os regentes de ensino e os extranumerários, na ordem aqui enumerada;

para classificação dos candidatos, descontando-se, o período de 400 dias letivos referidos no item I dêste artigo, ou de 200 dias a contar da última remoção, cada grupo de cincoenta dias seguintes ou fração maior que vinte e cinco dias, será contado, como um ponto, cabendo a precedência a quem alcançar maior número de pontos; em igualdade de condições quanto ao número de pontos, estabelece-se a precedência (reconhecendo-se em cada caso, preferência ao mais velho), considerando, em primeiro lugar, o exercício de funções de direção e inspeção no magistério; em segundo lugar, o exercício de cargos eletivos em agremiações do magistério; em terceiro lugar, o exercício de cargos eletivos em agremiações estudantís no estabelecimento de ensino normal em que o candidato fez o seu curso; em quarto lugar, as atividades extra-escolares, de importância e regulares, a juizo do Secretário de Educação e Cultura, relacionadas com a educação, excluida a produção escrita; em quinto lugar, a produção de importância e regular, a juizo do Secretário de Educação e Cultura, relacionada com a educação, em livros, jornais e revistas; em sexto lugar, a assiduidade, contando-se como dias de frequência os dos períodos de licença das gestantes;

em qualquer dos casos, o fato de um candidato apresentar mais de uma das credenciais de preferência enunciadas no inciso V. quando as outras condições sejam iguais, lhe dará precedências, levando-se em conta a importância e o número das credenciais que possua;

em qualquer dos casos, cada remoção já gozada contará dois pontos negativos para o candidato; as repreensões escritas contarão quatro pontos negativos; as suspensões contarão seis pontos negativos.