Artigo 64, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 6364 de 29 de Dezembro de 1972

LEI ORGÂNICA DO ICM.

Art. 64

Quando houver conveniência para a administração tributária estadual, poderá a Secretaria das Finanças, em substituição ao rito referido no artigo 57, adotar o do artigo 56. (Redação dada pela Lei 6757 de 22/12/1975)

Parágrafo único

Quando a administração tributária adotar, na forma deste artigo o rito do artigo 56, ficam asseguradas aos contribuintes as reduções nas multas, nas condições estabelecidas no artigo 58. (Incluído pela Lei 6757 de 22/12/1975)