Artigo 64 da Lei Estadual do Paraná nº 6364 de 29 de Dezembro de 1972

Ficam aprovados e mantidos, até que revogados por ato da mesma ou de superior hierarquia ao da concessão ou declaração, ou, ainda, até a expiração do prazo previsto, os benefícios fiscais não arrolados nesta lei e vigentes na data da sua publicação e que com ela não se conflitem.

Quando houver conveniência para a administração tributária estadual, poderá a Secretaria das Finanças, em substituição ao rito referido no artigo 57, adotar o do artigo 56. (Redação dada pela Lei 6757 de 22/12/1975)