Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 6332 de 01 de Novembro de 1972

Autoriza o Poder Executivo a doar à União, o imóvel sito à Avenida 7 de Setembro, nesta Capital, onde se acha edificado o prédio da Escola Técnica Federal do Paraná, e dá outras providências.