Artigo 18 da Lei Estadual do Paraná nº 6316 de 05 de Outubro de 1972
Institui a Fundação Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Paraná - I.T.C., com personalidade jurídica de direito público, sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios do Governo.
Acessar conteúdo completoArt. 18
A Fundação encaminhará anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo relatório circunstanciado de suas atividades acompanhado do balanço do respectivo exercício.