Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 6197 de 03 de Junho de 1971
Dispõe sôbre o Quadro Próprio de Pessoal, da Procuradoria Geral da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os cargos integram séries de classes ou classes, que constituem grupamentos ocupacionais e serviços, na forma do disposto no Anexo I.
Parágrafo único
As atribuições, responsabilidades e demais características e condições pertinentes a cada classe, são as especificadas no Regimento Interno da Procuradoria Geral da Justiça. DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO