Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 6179 de 11 de Dezembro de 1970

Autoriza os parcelamentos do débitos fiscais decorrentes do I.V.C. e I.C.M. não pendentes de recursos administrativos e mantêm os favores fiscais concedidos pelo art. 3º., da Lei nº. 5.834, de 30/08/68.