Artigo 331 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 331

~~As decisões proferidas em processos administrativos serão publicadas no órgão oficial, no prazo máximo de oito dias.~~ (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)