Artigo 315 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Promoverá o processo uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários efetivos de alta hierarquia funcional. (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)§ 1º. Do ato de designação constará a indicação do membro da comissão que deverá presidí-la. (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)§ 2°. A comissão será secretariada por um funcionário efetivo. (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)§ 3º. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do inquérito. (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)