Artigo 312, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 312

~~Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte:~~ (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)

I

~~se é irregular ou não;~~ (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)

II

~~caso seja, quais os dispositivos violados e se há presunção de autoria.~~ (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)

Parágrafo único

~~O relatório não deverá propor qualquer medida, excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder os quesitos do artigo anterior.~~ (Revogado pela Lei 20656 de 03/08/2021)