Art. 250
Não podem gozar licença especial, simultâneamente, o funcionário e seu substituto legal. Neste caso, tem preferência para o gôzo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou quando requerido ao mesmo tempo, aquêle que tenha mais tempo de serviço. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)
Parágrafo único
Na mesma repartição não poderão gozar licença especial, simultâneamente, funcionários em número superior à sexta parte do total do respectivo quadro de lotação; quando o número de funcionários fôr inferior a seis, sòmente um deles poderá entrar no gôzo da licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artigo. (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)
