Artigo 168 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 168

~~A soma das consignações não deverá exceder a quarenta por cento do vencimento, remuneração ou provento.~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)

Parágrafo único

~~Êste limite poderá ser elevado até setenta por cento, para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado a moradia própria e despesas hospitalares.~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)