Artigo 15-a, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 15-a

O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal investido no cargo de Secretário de Estado poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas: (Incluído pela Lei 21388 de 05/04/2023)

I

a remuneração do cargo efetivo ou do subsídio do respectivo cargo de Secretário de Estado; (Incluído pela Lei 21388 de 05/04/2023)

II

a diferença entre o subsídio do respectivo cargo de Secretário de Estado e a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego; (Incluído pela Lei 21388 de 05/04/2023)

III

a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego, acrescida do percentual de 70% (setenta por cento) do respectivo cargo de Secretário de Estado. (Incluído pela Lei 21388 de 05/04/2023)

Parágrafo único

Não se aplica o disposto neste artigo aos servidores ocupantes de cargo efetivo, ao militar ou ao empregado permanente de outros entes federados que possuam legislação funcional específica que regulamente a matéria. (Incluído pela Lei 21388 de 05/04/2023)