Artigo 141 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 141

~~O funcionário aposentado compulsoriamente por implemento de idade terá proventos proporcionais ao tempo de serviço.~~ (Revogado pela Lei 12556 de 25/05/1999)