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Artigo 141 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.


Art. 141

O funcionário aposentado compulsoriamente por implemento de idade terá proventos proporcionais ao tempo de serviço. (Revogado pela Lei 12556 de 25/05/1999)