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Artigo 136 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

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Art. 136

São estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários, nomeados por concurso.

Art. 136 da Lei Estadual do Paraná 6174 /1970