Artigo 128, Inciso XIII da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

férias;

casamento, até oito dias;

luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, até oito dias;

trânsito;

convocação para o serviço militar;

júri e outros serviços obrigatórios por lei;

exercício de função do govêrno ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Chefe do Poder Executivo;

exercício de cargo ou função do govêrno ou administração, por designação do Presidente da República ou através de mandato eletivo, na administração pública federal, estadual e municipal, inclusive autarquias sociedades de economia mista, emprêsas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público;

missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo;

exercício de mandato legislativo da União, dos Estados e dos Municípios;

licença especial; (Revogado pela Lei Complementar 217 de 22/10/2019)

licença para tratamento de saúde;

licença a funcionário que sofrer acidente no trabalho ou fôr atacado de doença profissional, na forma dos parágrafos 1º., 2º., 3º. e 4º., dêste artigo;

licença à funcionária gestante;

licença maternidade, inclusive para fins de estágio probatório, salvo se houver disposição contrária em lei específica de carreira; (Redação dada pela Lei 18187 de 06/08/2014)

faltas até o máximo de três durante o mês, por motivo de doença comprovada na forma regulamentar;

licença para o trato de interêsses particulares, desde que estas licenças não ultrapassem de noventa dias durante um quinquênio;

licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, até noventa dias num quinquênio;

licença compulsória;

faltas não justificadas, não excedentes de sessenta dias, durante um quinquênio.

Licença concedida com base na Lei Estadual de Inovação, quando fundamentada no interesse público da instituição de origem e do Estado, limitada ao prazo de três anos, podendo ser prorrogada uma única vez. (Incluído pela Lei 20541 de 20/04/2021) § 1º. Para os efeitos desta lei, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao funcionário por efeito ou na ocasião do serviço. (Revogado pela Lei 10692 de 27/12/1993) § 2º. Equipara-se ao acidente no trabalho, quando não provocada, a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dêle. (Revogado pela Lei 10692 de 27/12/1993) § 3º. Por doença profissional, para os efeitos desta lei, entende-se aquela que decorrer das condições do serviço ou de fatos nêle ocorridos. (Revogado pela Lei 10692 de 27/12/1993) § 4º. Nos casos previstos nos parágrafos 1º., 2º. e 3º., dêste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional. (Revogado pela Lei 10692 de 27/12/1993) § 5º. É considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o afastamento definitivo do funcionário e a da decretação da respectiva aposentadoria, desde que êsse período não ultrapasse 90 (noventa) dias. (Revogado pela Lei 10692 de 27/12/1993)