Artigo 49, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 6149 de 14 de Setembro de 1970
Dispõe sôbre o Regime de Custas dos atos judiciais.
Acessar conteúdo completoArt. 49
As Tabelas constantes do Anexo desta Lei serão atualizadas semestralmente, na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (O.R.T.N.), no período, sendo o valor comunicado por ato do Corregedor da Justiça. (Redação dada pela Lei 7567 de 08/01/1982)
Parágrafo único
O Tribunal de Justiça, através de proposta da Corregedoria e ato do Presidente, poderá, a partir do exercício de 1982, editar normas para a padronização dos impressos e carimbos a serem usados nas Serventias do foro judicial e extrajudicial do Estado. (Incluído pela Lei 7567 de 08/01/1982)§ 1º. A atualização prevista neste artigo sómente se iniciará quando do primeiro aumento do salário mínimo, ocorrido após um ano de vigência do Regimento de Custas. (Revogado pela Lei 7567 de 08/01/1982)§ 2º. Na época oportuna o Desembargador Corregedor Geral da Justiça baixará resolução a respeito. (Revogado pela Lei 7567 de 08/01/1982)