Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 6042 de 13 de Dezembro de 1969

Estima a Receita e Fixa Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1970.

Art. 3º

A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a programação por funções do Govêrno e os detalhes da composição da Despesa pelos Órgãos Principais e Programas, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA POR FUNÇÕES 1.1 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NCr$ 1.117.771.625,00 0 - Govêrno e Administração Geral NCr$ 172.610.574,00 1 - Administração Financeira NCr$ 95.493.751,00 2 - Defesa e Segurança NCr$ 82.301.402,00 3 - Recursos Naturais e Agropecuários NCr$ 88.707.303,00 4 - Viação, Transporte e Comunicações NCr$ 302.651.539,00 5 - Indústria e Comércio NCr$ 2.378.523,00 6 - Educação e Cultura NCr$ 211.808.397,00 7 - Saúde NCr$ 56.581.471,00 8 - Bem Estar Social NCr$ 78.348.665,00 9 - Serviços Urbanos NCr$ 26.890.000,00 1.2 PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NCr$ 173.131.477,00 2. DESPESAS POR ÓRGÃOS PRINCIPAIS: 2.1 PODER LEGISLATIVO E ÓRGÃOS AUXILIARES NCr$ 23.755.940,00 10 - Assembléia Legislativa NCr$ 16.179.881,00 20 - Tribunal de Contas NCr$ 7.576.059,00 2.2 PODER JUDICIÁRIO NCr$ 32.304.744,00 2.3 PODER EXECUTIVO NCr$ 1.061.710.941,00 40 - Govêrno do Estado NCr$ 26.346.514,00 41 - Secretaria do Govêrno NCr$ 4.986.700,00 42 - Secretaria da Fazenda NCr$ 39.759.231,00 43 - Secretaria da Segurança Pública NCr$ 82.301.402,00 44 - Secretaria do Interior e Justiça NCr$ 3.133.931,00 50 - Secretaria da Educação e Cultura NCr$ 211.808.397,00 51 - Secretaria da Saúde Pública NCr$ 43.185.232,00 52 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social NCr$ 18.794.904,00 60 - Secretaria da Agricultura NCr$ 22.850.419,00 61 - Secretaria de Viação e Obras Públicas NCr$ 52.875.260,00 62 - Secretaria dos Transportes NCr$ 290.681.436,00 90 - Administração Geral do Estado NCr$ 264.987.515,00 2.4 DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios ou Transferidos, exclusive Transferências do Tesouro) NCr$ 173.131.477,00 TOTAL NCr$ 1.290.903.102,00