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Lei Estadual do Paraná nº 5974 de 30 de Julho de 1969

Revoga a Lei n°. 6/67, de 20 de junho de 1967.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica revogada a Lei n°. 6/67, de 20 de junho de 1967.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 5974 de 30 de Julho de 1969