Artigo 34 da Lei Estadual do Paraná nº 5796 de 26 de Junho de 1968
Organiza o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
Ao Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual, é aplicável no que couber, o Estatuto do Ministério Público Estadual.