JurisHand AI Logo
Acessar legislação inteira

Artigo 33 da Lei Estadual do Paraná nº 5796 de 26 de Junho de 1968

Organiza o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 33

O procurador terá as mesmas prerrogativas dos Juízes do Tribunal de Justiça Militar.