Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 5796 de 26 de Junho de 1968
Organiza o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O oficial, Juíz do Conselho permanente, fica dispensado das funções militares durante o tempo de serviço judicial e o do Conselho Especial, nos dias de sessão.