Artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 5464 de 31 de Dezembro de 1966
Lei orgânica do impôsto sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos.
Art. 25
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da Fazenda, através de Instrução ou de resposta a consultas.