Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 5464 de 31 de Dezembro de 1966
Lei orgânica do impôsto sôbre a transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos.
Art. 16
Pode a Secretaria da Fazenda deixar de aceitar o valor declarado pela parte na guia de recolhimento, nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação às quais não tenha sido realizada a avaliação judiciária, na forma da lei civil.