Artigo 67, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966

Antes de proferir a decisão deverá a autoridade solicitar audiência da Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda. § 1º. Antes de proferir a decisão deverá a autoridade solicitar audiência da Procuradoria Geral e Consultoria Jurídica da Fazenda. (Renumerado pela Lei 5716 de 01/12/1967) § 1º. A atribuição fixada neste artigo poderá ser delegada. (Redação dada pela Lei 5716 de 01/12/1967) § 2º. Antes de proferir a decisão, poderá a autoridade solicitar a audiência do órgão jurídico da Secretaria da Fazenda. (Incluído pela Lei 5716 de 01/12/1967)