Artigo 32, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 5463 de 31 de Dezembro de 1966
Lei Orgânica do ICM.
Art. 32
É vedada a saída da mercadoria do estabelecimento produtor para outro município sem o pagamento do impôsto devido (art. 3º, desta Lei).
Parágrafo único
... vetado ...