Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 5406 de 06 de Outubro de 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar aos municípios e entidades de assistência social, os veículos automotores, máquinas de terraplenagem, agrícolas e industriais, inclusive acessórios inservíveis ou desnecessários ao serviço público estadual.