Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 5006 de 10 de Fevereiro de 1965

Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV, do art. 1º, da lei nº 4.359, de 16 de maio de 1961, alterados pela lei nº 44, de 8 de outubro de 1963.