Artigo 97 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

Os pais ou responsáveis por crianças em idade escolar serão responsabilizados não só pela sua matrícula como pela freqüência à escola primária, sob pena de multa de 10 (dez) até 50% (cinqüenta por cento) sôbre o maior salário mínimo em vigor no Estado.