Artigo 38 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964
Estabelece o sistema estadual de ensino.
Art. 38
As universidades e os estabelecimentos isolados de ensino superior, particulares, serão constituidos sob a forma de fundações ou associações, sendo que a inscrição do ato constitutivo, no registro civil das pessoas jurídicas, será precedido de autorização por decreto do poder executivo estadual.