Artigo 30 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

Estabelece o sistema estadual de ensino.

Art. 30

Os estabelecimentos oficiais de ensino de gráu primário e médio, a serem mantidos pelo Estado do Paraná, serão criados por decreto do Poder Executivo, por proposta da Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo único

Quando se tratar de estabelecimento oficial, a ser mantido pela Fundação Educacional do Estado do Paraná – Fundepar -, a sua criação deverá ser feita mediante ato expresso do Conselho Diretor da Fundação.