Artigo 202 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

O Secretário de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Educação, decidirá as questões suscitadas pela transição entre o regime escolar até agora vigente e o instituído por esta Lei, baixando, para isso, as instruções necessárias.