Artigo 42, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4975 de 04 de Dezembro de 1964

Consolida as Leis referentes aos serventuários da Justiça do Estado, estabelecendo os regimes de aposentadoria e pensões e dá outras providências.

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Art. 42

Os serventuários da Justiça, dividem-se em 3 (três) categorias principais:

a

Titulares de Cartórios e Ofícios;

b

Oficiais-Maiores;

c

Escreventes-Juramentados.

Parágrafo único

Os titulares de Cartório e Ofícios compreendem: os escrivães em geral, os tabeliões, os distribuidores, os oficiais do registro civil, os oficiais do registro de imóveis, os oficiais de protestos de títulos e documentos, os avaliadores, os depositários públicos, os contadores, e os partidores.