Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 4830 de 25 de Fevereiro de 1964

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, para uso do Ministério da Guerra, o imóvel denominado "Olaria Fulgência", de propriedade do Estado, situado no município de Foz do Iguaçu com área de 120 (cento e vinte) hectares, com as divisas e confrontações constantes da escritura pública de compra e venda lavrada pelo Tabelião daquela Comarca, no Livro 8, fls. 146 v., sob nº de ordem 429.