Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 4770 de 04 de Dezembro de 1963

As Autarquias Estaduais, terão na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, nos quais constarão, obrigatóriamente, as discriminações constantes do Anexo VI, parte integrante desta lei, sendo que a Receita será formada pelas rendas próprias, auxílios estaduais, contribuições federais e rendas extraordinárias, e a Despesa será classificada de acôrdo com o esquema adotado no Anexo IV do Orçamento Geral do Estado.